Autoproteção: o essencial
Medidas de autoproteção: o que são, quem é obrigado e como cumprir
As medidas de autoproteção são o conjunto de procedimentos, planos, registos, formação e simulacros que garantem a segurança contra incêndio de um edifício enquanto ele é utilizado. São obrigatórias para quase todos os edifícios e recintos em Portugal.
Atualizado em · Revisto por técnico de SCIE registado na ANEPC
O que são as medidas de autoproteção
O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE, Decreto-Lei n.º 220/2008, na redação da Lei n.º 123/2019) define, no art. 21.º, que a autoproteção e a gestão da segurança contra incêndio durante a exploração de um edifício assentam em cinco tipos de medidas:
- Medidas preventivas: procedimentos de prevenção ou plano de prevenção, conforme a categoria de risco.
- Medidas de intervenção em caso de incêndio: procedimentos em caso de emergência ou plano de emergência interno.
- Registos de segurança: relatórios de vistoria e inspeção, ações de manutenção e ocorrências ligadas à segurança contra incêndio.
- Formação em SCIE: ações para todos os funcionários e formação específica para delegados de segurança e para quem lida com maior risco.
- Simulacros: para testar as medidas e treinar os ocupantes.
O conteúdo concreto de cada medida está no Regulamento Técnico de SCIE (RT-SCIE, Portaria n.º 1532/2008, na redação da Portaria n.º 135/2020). Também se escreve «medidas de autoprotecção», na grafia anterior ao Acordo Ortográfico, e é comum a sigla MAP.
Quem é obrigado a ter medidas de autoproteção
O art. 22.º do RJ-SCIE manda aplicar as medidas de autoproteção a todos os edifícios e recintos, incluindo os que já existiam antes de 2009. A única exceção são os edifícios de habitação (UT I) da 1.ª e da 2.ª categorias de risco.
A responsabilidade é de quem explora o edifício (art. 6.º): o proprietário, se o edifício estiver na sua posse; quem detiver a exploração; ou a entidade gestora, nos edifícios com espaços comuns. Nos edifícios de habitação, é dos proprietários e, nas partes comuns, do condomínio. Essa entidade designa um delegado de segurança para executar as medidas, mas continua integralmente responsável por elas.
O que é exigido em cada categoria de risco
O que cada edifício tem de ter depende da utilização-tipo e da categoria de risco. Em regra, nas categorias mais baixas bastam procedimentos; nas mais altas exigem-se planos completos e simulacros. O quadro seguinte resume as medidas por UT e categoria.
| Utilização-tipo | 1.ª categoria | 2.ª categoria | 3.ª categoria | 4.ª categoria |
|---|---|---|---|---|
| UT I · Habitacionais | Não se aplicam | Não se aplicam | RgS, PP, F | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT II · Estacionamentos | RgS, PPR, F | RgS, PP, PE, F | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT III · Administrativos | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT IV · Escolares | RgS, PPR, (PE), F / RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PE, F, S / RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT V · Hospitalares e lares de idosos | RgS, PPR, (PE), F / RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PE, F, S / RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT VI · Espetáculos e reuniões públicas | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT VII · Hoteleiros e restauração | RgS, PPR, (PE), F / RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PE, F, S / RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT VIII · Comerciais e gares de transportes | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT IX · Desportivos e de lazer | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT X · Museus e galerias de arte | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT XI · Bibliotecas e arquivos | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
| UT XII · Industriais, oficinas e armazéns | RgS, PPR, (PE), F | RgS, PP, PE, F, S | RgS, PP, PEI, F, S | RgS, PP, PEI, F, S |
RgS: Registos de segurança · PPR: Procedimentos de prevenção · PP: Plano de prevenção · PE: Procedimentos em caso de emergência · PEI: Plano de emergência interno · F: Ações de sensibilização e formação em SCIE · S: Simulacros
Quando há dois valores separados por «/», o primeiro aplica-se sem locais de risco D ou E (na UT VII, sem locais de risco E) e o segundo com esses locais.
(PE): na 1.ª categoria, os procedimentos em caso de emergência dependem das características do edifício e são confirmados pelo técnico.
Num edifício com várias utilizações-tipo, cada UT tem a sua categoria, e nos espaços comuns aplicam-se as exigências mais gravosas (art. 13.º, n.º 5).
Entrega na ANEPC ou na câmara municipal
As medidas de autoproteção estão sujeitas a parecer obrigatório da ANEPC ou, na 1.ª categoria de risco, da câmara municipal. Em obras de construção nova, alteração, ampliação ou mudança de uso, o processo é entregue até 30 dias antes da entrada em funcionamento (art. 21.º, n.º 3, e art. 34.º, n.º 2).
Depois de aprovadas, as medidas têm de ser mantidas atualizadas. Se mudar a categoria de risco ou a utilização-tipo, as alterações voltam a parecer. As outras alterações são aprovadas pelo responsável de segurança, ficam nos registos de segurança e são implementadas (art. 22.º). A mudança da entidade responsável também tem de ser comunicada.
Como pôr as medidas em prática
- Identificar as utilizações-tipo do edifício e calcular a categoria de risco de cada uma.
- Ver que medidas, simulacros, equipa e inspeções são exigidos.
- Elaborar os procedimentos ou planos, com as plantas de emergência, e submetê-los a parecer.
- Constituir a equipa de segurança, dar formação e afixar as instruções de segurança.
- Cumprir o calendário: manutenção dos equipamentos, simulacros, formações e inspeções regulares.
- Registar tudo nos registos de segurança e rever as medidas sempre que o edifício muda.
A aplicação FYB Autoproteção faz este percurso por si: calcula a categoria de risco, lista as medidas exigidas, gera rascunhos dos planos e lembra cada prazo. Veja também o que custa não cumprir.
Perguntas frequentes
As medidas de autoproteção são obrigatórias?
Sim. O art. 22.º do RJ-SCIE aplica-as a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes, com exceção dos edifícios de habitação (UT I) da 1.ª e da 2.ª categorias de risco.
Quem é responsável pelas medidas de autoproteção?
A entidade que explora o edifício: o proprietário, quem detém a exploração ou a entidade gestora dos espaços comuns. Na habitação, os proprietários e o condomínio. O delegado de segurança executa as medidas em sua representação.
Onde se entregam as medidas de autoproteção?
Na ANEPC, para as 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, ou na câmara municipal, para a 1.ª categoria. Em obras novas ou de alteração, até 30 dias antes da entrada em funcionamento.
Quem pode elaborar as medidas de autoproteção?
Nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, a responsabilidade pela elaboração é exclusiva de arquitetos, engenheiros ou engenheiros técnicos com certificação de especialização em SCIE, que a ANEPC regista e publica (art. 15.º-A do RJ-SCIE). Na 1.ª categoria, recomenda-se igualmente um técnico de SCIE.
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Este guia resume a legislação em vigor e não dispensa a consulta dos diplomas nem o parecer de um técnico de SCIE.