Gestão de edifícios e legislação
Coimas por falta de medidas de autoproteção e segurança contra incêndio
O incumprimento das medidas de autoproteção é contraordenação, com coimas que chegam aos 44 000 € para empresas e outras pessoas coletivas. A tentativa e a negligência também são puníveis.
Atualizado em · Revisto por técnico de SCIE registado na ANEPC
Valores das coimas
| Infração | Coima |
|---|---|
| Inexistência de medidas de autoproteção | 370 € a 3700 € (singulares) · até 44 000 € (coletivas) |
| Medidas de autoproteção desatualizadas ou desadequadas à utilização-tipo e à categoria de risco | 370 € a 3700 € (singulares) · até 44 000 € (coletivas) |
| Medidas de autoproteção não entregues na ANEPC ou na câmara municipal | 275 € a 2750 € (singulares) · até 27 500 € (coletivas) |
| Registos de segurança inexistentes, desatualizados ou desconformes | 275 € a 2750 € (singulares) · até 27 500 € (coletivas) |
| Equipa de segurança inexistente, incompleta ou sem formação | 275 € a 2750 € (singulares) · até 27 500 € (coletivas) |
| Ações de formação em segurança contra incêndio não realizadas | 275 € a 2750 € (singulares) · até 27 500 € (coletivas) |
| Simulacros não realizados nos prazos previstos | 275 € a 2750 € (singulares) · até 27 500 € (coletivas) |
| Falta de pedido de inspeção regular | 275 € a 2750 € (singulares) · até 27 500 € (coletivas) |
Art. 25.º do DL 220/2008, na redação da Lei 123/2019. A tentativa e a negligência são puníveis, e o pagamento da coima não dispensa a correção da falta.
Sanções acessórias e responsabilidade
Além da coima, podem ser aplicadas sanções acessórias em função da gravidade da infração (art. 26.º). E o pagamento não dispensa a correção da falta. Num incêndio com vítimas, a ausência de medidas de autoproteção pesa também na responsabilidade civil e criminal.
A forma mais simples de evitar coimas é ter um calendário com todos os prazos (simulacros, formações, manutenções, revisões dos planos e inspeções) e registos que provem o que foi feito. Veja como pôr as medidas em prática.
Perguntas frequentes
Qual é a coima por não ter medidas de autoproteção?
De 370 € a 3700 € para pessoas singulares e até 44 000 € para pessoas coletivas (art. 25.º do RJ-SCIE).
Quem fiscaliza a segurança contra incêndio em edifícios?
A ANEPC e, quanto à 1.ª categoria de risco, os municípios na sua área territorial (art. 24.º do RJ-SCIE).
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Este guia resume a legislação em vigor e não dispensa a consulta dos diplomas nem o parecer de um técnico de SCIE.