Gestão de edifícios e legislação
Legislação de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
A segurança contra incêndio em edifícios em Portugal assenta num regime jurídico, num regulamento técnico e em despachos e normas complementares. Este é o mapa do que cada diploma define.
Atualizado em · Revisto por técnico de SCIE registado na ANEPC
Os diplomas principais
| Diploma | O que define |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 220/2008, na redação da Lei n.º 123/2019 (RJ-SCIE) | Utilizações-tipo, locais de risco, categorias de risco, responsabilidades, medidas de autoproteção, inspeções, delegado de segurança, fiscalização e coimas. |
| Portaria n.º 1532/2008, na redação da Portaria n.º 135/2020 (RT-SCIE) | Condições técnicas: exterior, comportamento ao fogo, evacuação, instalações técnicas, equipamentos e sistemas de segurança e o conteúdo das medidas de autoproteção. |
| Despacho n.º 2074/2009, alterado pelo Despacho n.º 8954/2020 (ANEPC) | Critérios técnicos para determinar a carga de incêndio modificada e a densidade de carga de incêndio modificada. |
| NP 4386 | Sinalização de segurança: plantas de emergência. |
| NP 4413 | Manutenção de extintores. |
Artigos mais consultados do RJ-SCIE
- Art. 6.º: quem é responsável pela segurança contra incêndio em cada fase do edifício.
- Art. 8.º: as doze utilizações-tipo.
- Art. 10.º: classificação dos locais de risco A a F.
- Arts. 12.º e 13.º: categorias de risco e regra de classificação.
- Art. 15.º-A: quem pode elaborar os projetos de SCIE e as medidas de autoproteção.
- Art. 19.º: inspeções regulares e extraordinárias.
- Art. 20.º: delegado de segurança.
- Arts. 21.º e 22.º: medidas de autoproteção e a sua implementação.
- Art. 23.º: registo na ANEPC das empresas de comercialização, instalação e manutenção.
- Art. 25.º: contraordenações e coimas.
Os textos legais consolidados estão disponíveis no Diário da República Eletrónico e as notas técnicas no sítio da ANEPC. Este guia resume-os e não os substitui.
Perguntas frequentes
O que é o RJ-SCIE?
É o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008 e alterado, entre outros, pela Lei n.º 123/2019.
O que é o RT-SCIE?
É o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1532/2008 e alterado pela Portaria n.º 135/2020. Define as condições técnicas e o conteúdo das medidas de autoproteção.
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Este guia resume a legislação em vigor e não dispensa a consulta dos diplomas nem o parecer de um técnico de SCIE.