Estes Termos regulam a utilização da aplicação FYB Autoproteção (o "Serviço"), disponibilizada em app.fyb.pt pela FYB - Soluções para Edifícios, Lda., com sede em Rua da Alvorada, 29, 2260-551 Vila Nova da Barquinha (a "FYB"). Ao criar uma conta, ao subscrever um plano ou ao usar o Serviço, a entidade que representa (o "Cliente") aceita estes Termos. Quem os aceita em nome de uma entidade declara ter poderes para a vincular.
1. O Serviço
O Serviço é uma aplicação online para organizar as medidas de autoproteção de edifícios: edifícios e categorias de risco, planos e documentos, formações, simulacros, equipamentos, inspeções, ocorrências, ações corretivas, registos de segurança, prazos, alertas e relatórios.
O Serviço é uma ferramenta de apoio. Não substitui o responsável de segurança, o delegado de segurança, o técnico autor das medidas de autoproteção nem as entidades fiscalizadoras. As sugestões da aplicação (categorias de risco, medidas exigidas, periodicidades, modelos de planos) baseiam-se no Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios e no seu Regulamento Técnico, mas devem ser confirmadas por quem tem essa responsabilidade. O Cliente continua responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais.
2. Conta e utilizadores
- O Cliente indica dados verdadeiros no registo e mantém-nos atualizados.
- O administrador da conta convida os utilizadores, escolhe o papel de cada um e os edifícios a que têm acesso, e retira o acesso a quem deixar de precisar dele.
- Cada utilizador guarda a sua palavra-passe em segredo. O Cliente responde pelo que for feito com as contas dos seus utilizadores e avisa a FYB logo que suspeite de um acesso indevido.
3. Experiência gratuita
Quando disponível, a experiência gratuita dura os dias indicados no site, não exige cartão e termina sem custos. No fim, o Cliente escolhe um plano para continuar. Os dados ficam guardados durante o prazo indicado no ponto 9.
4. Planos, preços e pagamento
- Os planos, os limites (edifícios, utilizadores, pessoas) e os preços são os publicados no site no momento da subscrição. Os preços não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor.
- O pagamento é feito por cartão ou débito direto através da Stripe, mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período até ser cancelada.
- A fatura é emitida por software de faturação certificado e enviada por email.
- A FYB pode alterar os preços com aviso prévio de 30 dias por email. A alteração aplica-se a partir da renovação seguinte, e o Cliente pode cancelar antes dela.
- Se um pagamento falhar e não for regularizado, a FYB pode suspender o acesso ao Serviço. Os dados continuam guardados e o acesso volta assim que o pagamento for feito.
5. Mudança de plano e cancelamento
O Cliente pode mudar de plano ou cancelar a subscrição a qualquer momento em "Plano e pagamento". O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, até ao qual o Serviço continua disponível. Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo quando a lei o imponha.
6. Dados do Cliente
Os dados que o Cliente introduz no Serviço (edifícios, documentos, pessoas, registos) pertencem ao Cliente. A FYB trata-os apenas para prestar o Serviço, nos termos do Anexo — Tratamento de dados pessoais por conta do Cliente e da Política de Privacidade. O Cliente garante que tem fundamento legal para colocar no Serviço os dados pessoais dos seus trabalhadores e colaboradores e que os informou disso.
7. Utilização aceitável
O Cliente não pode usar o Serviço para fins ilícitos, tentar aceder a dados de outros clientes, contornar os limites do plano, sobrecarregar ou atacar a infraestrutura, nem copiar, revender ou fazer engenharia inversa do Serviço, exceto nos planos de parceiro e nos termos neles previstos.
8. Disponibilidade e suporte
A FYB faz os esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e seguro, com cópias de segurança diárias. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que a FYB procura fazer fora do horário de expediente, ou por causas que não controla. O suporte é prestado por email e telefone, em dias úteis, das 9h às 18h.
9. Fim do contrato
Quando a subscrição termina, ou quando a experiência gratuita acaba sem escolha de plano, a conta fica bloqueada mas os dados são mantidos durante 90 dias. Nesse período, o Cliente pode voltar a subscrever, ou pedir à FYB uma cópia dos seus dados. Depois, os dados são apagados, e as cópias de segurança são apagadas no ciclo normal de rotação. Mantêm-se apenas as faturas e os registos que a lei obrigue a conservar.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca FYB e os conteúdos do Serviço (textos-tipo, modelos, relatórios) são da FYB. O Cliente recebe o direito de usar o Serviço durante a subscrição, e de usar os documentos que gera com ele. A menção "Software FYB — Todos os direitos reservados" mantém-se em todas as páginas, também nos planos com marca própria.
11. Responsabilidade
A FYB responde pelos danos que cause com dolo ou culpa grave. Fora desses casos, e na medida em que a lei o permita, a responsabilidade da FYB está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos. A FYB não responde por coimas, sanções ou danos que resultem de o Cliente não cumprir as suas obrigações de segurança contra incêndio.
12. Alterações a estes Termos
A FYB pode alterar estes Termos. As alterações relevantes são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar a subscrição antes de entrarem em vigor.
13. Lei aplicável, reclamações e litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, as partes elegem o foro da comarca de Santarém, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.
Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Quando o Cliente seja consumidor, pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios está em www.consumidor.gov.pt.
Anexo — Tratamento de dados pessoais por conta do Cliente
Este anexo é o contrato previsto no artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Quanto aos dados pessoais que o Cliente coloca no Serviço, o Cliente é o responsável pelo tratamento e a FYB é a subcontratante.
Objeto e duração
A FYB trata os dados apenas para prestar o Serviço, durante a subscrição e o prazo do ponto 9. Os dados são os nomes, contactos, funções, presenças em formações e simulacros e outros registos de trabalhadores, colaboradores e ocupantes dos edifícios do Cliente, e os dados dos utilizadores da conta.
Obrigações da FYB
- Tratar os dados só segundo as instruções do Cliente, que são estes Termos e o uso que faz do Serviço.
- Garantir que quem trata os dados na FYB está obrigado a confidencialidade.
- Aplicar medidas de segurança adequadas: ligações cifradas (HTTPS), isolamento dos dados de cada cliente na base de dados, acesso por papel e por edifício, palavras-passe guardadas de forma irreversível e cópias de segurança diárias.
- Recorrer só aos subcontratantes indicados na Política de Privacidade. A FYB avisa o Cliente antes de acrescentar ou trocar algum, e o Cliente pode opor-se, cancelando a subscrição.
- Ajudar o Cliente a responder aos pedidos dos titulares (acesso, retificação, apagamento).
- Comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento.
- No fim do contrato, apagar os dados ou entregá-los ao Cliente, nos termos do ponto 9.
- Dar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento deste anexo.
Localização
Os dados são guardados em servidores na União Europeia (Alemanha).
Contactos
FYB - Soluções para Edifícios, Lda. · Rua da Alvorada, 29, 2260-551 Vila Nova da Barquinha · Tel. 964 360 254 · geral@fyb.pt